Painel reinstalado na rea central de Braslia e provoca reao do MP

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Painel reinstalado na rea central de Braslia e provoca reao do MP

O painel eletrnico est instalado na Quadra 2 do Setor Bancrio Sul, onde a lei probe qualquer tipo de publicidade (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Dez meses depois da operao para a retirada de um painel de publicidade ilegal na rea central de Braslia, o equipamento voltou a funcionar esta semana. Entidades de defesa do patrimnio reagiram ao religamento do aparelho, que contraria o Plano Diretor de Publicidade. O Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios (MPDFT) enviou ontem um ofcio ao governo pedindo esclarecimentos sobre o caso.

About – 2 – Removido em junho do ano passado pela recm-extinta Agncia de Fiscalizao do Distrito Federal (Agefis), o equipamento de 253 metros quadrados pertence empresa Metrpoles Mdia e Comunicao, do senador cassado Luiz Estevo. Ele deixou a cadeia nesta semana, depois de obter autorizao para cumprir a pena em regime semiaberto. O painel eletrnico foi instalado na empena de um prdio na Quadra 2 do Setor Bancrio Sul — a legislao urbanstica da capital federal veda qualquer tipo de propaganda nessa regio.

Contato – A Agefis apreendeu o equipamento no ano passado, com o aval da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do DF, ainda na gesto do ex-governador Rodrigo Rollemberg. A agncia argumentou, poca, que a empresa descumpriu o Plano Diretor de Publicidade da rea tombada — a autorizao concedida pelo Poder Pblico previa apenas a identificao dos estabelecimentos, rgos ou entidades instalados no prdio, como determina a lei.

Criação de Site – A empresa Metrpoles recorreu Justia e, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cvel do Tribunal de Justia do DF e dos Territrios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do portal de notcias. A Justia determinou Agefis a devoluo dos materiais. “O desligamento da aparelhagem seria alternativa suficiente para cessar a veiculao do contedo jornalstico”, argumentou o relator da matria, o desembargador Silva Lemos.

Bio – Na deciso, entretanto, a Justia indeferiu o religamento do engenho publicitrio. “No h amparo legal para analisar o contedo a ser disposto no painel no presente recurso sob pena de supresso de jurisdio da instncia a quo”, frisou Silva Lemos. Ou seja, houve o entendimento de que cabe Vara do Meio Ambiente decidir sobre a questo.  O tema, entretanto, ainda no foi apreciado nessa instncia. O titular da vara, juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, marcou uma audincia no processo para 6 de junho. Em deciso anterior, o magistrado sinalizou a ilegalidade do aparelho luminoso ao afirmar que o equipamento “causador de severo impacto no cenrio urbano e de grave poluio visual”.

Reao

Bio – Devido aos indcios de irregularidade, a titular da 4ª Promotoria de Justia de Defesa da Ordem Urbanstica (Prourb), Marilda Fontinele, enviou ontem ofcio ao diretor-geral do DF Legal — nova denominao da Agefis —, Georgeano Trigueiro, no qual determina a realizao de vistoria no edifcio para verificar se o painel atende s determinaes do Plano Diretor de Publicidade da rea tombada. O prazo para a resposta de 10 dias.

Home – 1 – Entidades reagiram ao religamento da plataforma. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), Daniel Mangabeira, o uso irregular das fachadas e laterais dos prdios precisa ser coibido. “Braslia foi concebida com preceitos que devem ser respeitados. Imagine se os donos de todas as edificaes comearem a veicular publicidade irregular? A cidade seria um grande espao de negociao mercantil de propaganda”, argumentou.

Procura-se ADM/Tráfego – Integrante da entidade Urbanistas por Braslia, Romina Capparelli alegou que a iniciativa da empresa abre brechas para a desordem. “Se cada um faz o que d na cabea, perdemos as caractersticas de ordem e planejamento, o padro de edificaes, o esclarecimento sobre o que direito de todos veicular”, pontuou. Contatado pelo Correio, o advogado da empresa Metrpoles, Marcelo Bessa, disse no ter “nada a comentar sobre o assunto”.

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Retirada do painel, em junho de 2018. (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press - 3/6/18)
Retirada do painel, em junho de 2018. (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press – 3/6/18)

  

Veiculao

Agência em Santos – A assessoria de Comunicao do DF Legal, que substituiu a extinta Agefis, informou que no houve reconsiderao por parte do rgo quanto deciso de junho do ano passado, que determinou a remoo do painel. O DF Legal informou que enviou ofcio Administrao Regional de Braslia pedindo informaes sobre o caso e que ainda no fez qualquer notificao empresa Metrpoles. A administradora de Braslia, Ilka Teodoro, foi procurada ontem para falar sobre o painel, mas no retornou as ligaes. A Secretaria de Comunicao do GDF informou que, se o funcionamento do painel no estiver amparado por deciso judicial, os fiscais tomaro providncias para garantir o cumprimento da lei.

Pricing – Nos setores de Diverso Sul e Norte, as regras para veiculao de propaganda so diferentes. Segundo o artigo 14 do Plano Diretor de Publicidade, autorizada propaganda na fachada leste, voltada para os setores culturais Norte e Sul, mas so vedados os meios de propaganda nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental. No Conic, por exemplo, est em funcionamento um grande painel luminoso de publicidade, que funciona legalmente com base nesse artigo que libera propaganda nos setores de diverso.

DF Legal

Montagem de estandes – O religamento do painel no edifcio de Luiz Estevo ocorreu na mesma semana em que a Cmara Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo local que transforma a Agefis na Secretaria de Proteo da Ordem Urbanstica, o DF Legal. Segundo servidores, com a alterao, o rgo perde autonomia administrativa e financeira e torna-se mais suscetvel influncia poltica.

O que diz a lei

Portifolio – A Lei nº 3.035/2002, conhecida como Plano Diretor de Publicidade da rea tombada, estabelece que, nos lotes edificados das Entrequadras Norte e Sul, bem como dos Setores de Administrao Federal Norte e Sul, de Administrao Municipal, de Autarquias Norte e Sul, Bancrio Norte e Sul, Comercial Norte e Sul, Hoteleiro Norte e Sul, sero admitidas apenas as instalaes de meios de propaganda para identificao do edifcio, dos rgos, das entidades ou dos estabelecimentos em funcionamento no edifcio, com ou sem patrocinador.

Retirada do painel, em junho de 2018. (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press - 3/6/18)
Retirada do painel, em junho de 2018. (foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press – 3/6/18)

Operao, retirada e multa 

Papa Saneamento – Em junho de 2018, a Agncia de Fiscalizao do Distrito Federal (Agefis) realizou uma operao para remover seis painis instalados de forma irregular em empenas e fachadas de prdios dos setores Bancrio e Comercial (foto). poca, o rgo autuou, com notificao e multa, seis engenhos publicitrios pelo descumprimento do Plano Diretor de Publicidade da rea tombada. Entre os equipamentos apreendidos estavam as placas do painel do jornal on-line Metrpoles, do senador cassado Luiz Estevo. A empresa foi multada em R$ 9.784 por veicular publicidade de matrias jornalsticas e propagandas comerciais em um espao que deveria conter apenas a identificao do edifcio e dos estabelecimentos instalados no local. As outras estruturas eram do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec); da operadora de telefonia Claro; da Casa Forte Construes e Incorporaes; da Embratel; e de uma empresa responsvel pela instalao de publicidade do governo federal. 

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/04/27/interna_cidadesdf,751873/painel-reinstalado-na-area-central-de-brasilia-provoca-reacao-do-mp.shtml

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