4 razões para repudiar projeto que restringe diversidade na publicidade

Google começa a testar tecnologia ‘FLoC’ para publicidade no Chrome, mas sites e concorrentes desativam rastreamento | Blog do Altieres Rohr
abril 21, 2021
5 Simple Steps To Create Brand Guidelines
abril 22, 2021
Show all

4 razões para repudiar projeto que restringe diversidade na publicidade

Lima & Santana Propaganda, sua agência de publicidade e propaganda em Santos

.

A publicidade deve ser um reflexo da sociedade. É dessa afirmação que a ABA, Associação Brasileira de Anunciantes, parte para analisar, ponderar e pontuar o Projeto de Lei Estadual 504 de 2020, que objetiva “proibir a publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo”.

Antes, e acima de tudo, a ABA tem como princípio fundamental defender de forma permanente e intransigente a liberdade da comunicação comercial. No entanto, de nada adiantaria tal defesa se não houvesse, sobretudo, um respeito sem precedente aos direitos naturais de liberdade e igualdade. E por ter esse objetivo claro de contribuir com o mais democrático diálogo, que a ABA manifesta o seu repúdio ao projeto em questão e apresenta as considerações pelas quais entende que a proposta em debate é inconstitucional e ilegal. 

Enumero, então, as quatro principais razões que embasam e elucidam a posição da ABA e que, como associação, entendemos serem de fundamental relevância para a prática publicitária e para a promoção do bem-estar do público consumidor de forma geral:

I – Inconstitucionalidade formal: O projeto de lei apresentado é uma iniciativa legislativa estadual e sujeita à Constituição Federal e, portanto, a regulamentação da publicidade, qualquer que seja o meio ou veículo, é competência privativa da União, devendo ser normatizada (e restringida) apenas por lei federal. O projeto também viola competências privativas da União para legislar sobre matéria de direito civil e comercial, bem como sobre comércio exterior e interestadual. Ao que se traduz numa interferência direta na atividade da indústria, que traz reflexos na celebração de negócios privados. Além disso, é extremamente relevante ponderar que a realização de campanhas publicitárias se dá, em geral, em âmbito nacional, razão pela qual se faz necessário um tratamento uniforme.

Fonte: https://exame.com/bussola/4-razoes-para-repudiar-projeto-que-restringe-diversidade-na-publicidade/





Fonte



Os comentários estão encerrados.